01 Aceitação dos Termos
O acesso e uso deste site, bem como a contratação de qualquer serviço da CERTMINAS Certificados Digitais Ltda., implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso. Caso não concorde com as condições aqui estabelecidas, o usuário deve se abster de utilizar o site e os serviços oferecidos.
02 Descrição dos Serviços
A CERTMINAS é uma sociedade empresária limitada, de microporte, com atividade principal de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo (CNAE 82.19-9-99), atuando também com:
- Emissão, orientação e suporte para certificação digital;
- Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;
- Tratamento de dados e serviços relacionados a hospedagem e provedores de aplicação.
Os serviços são prestados mediante contratação específica, conforme escopo definido com cada cliente.
03 Obrigações e Uso Adequado
O usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao solicitar qualquer serviço;
- Utilizar o site e os canais de contato de forma lícita, sem violar direitos de terceiros;
- Não utilizar os serviços da CERTMINAS para finalidades fraudulentas ou ilegais, especialmente no que se refere à certificação digital;
- Zelar pela guarda e sigilo de certificados digitais e credenciais emitidos em seu nome.
04 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, layout, identidade visual, marca "CERTMINAS" e elementos gráficos — é de propriedade da CERTMINAS Certificados Digitais Ltda. ou utilizado sob autorização, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso comercial sem prévia autorização por escrito.
05 Preços e Informações
Eventuais valores, condições comerciais ou informações sobre serviços mencionados neste site têm caráter meramente informativo, podendo ser alterados sem aviso prévio. Os valores definitivos e condições de contratação serão sempre confirmados diretamente com o cliente antes da formalização de qualquer serviço.
06 Limitação de Responsabilidade
A CERTMINAS envida seus melhores esforços para garantir a qualidade e a precisão dos serviços prestados. Contudo, não se responsabiliza por: (i) indisponibilidades temporárias do site decorrentes de fatores externos; (ii) uso indevido de certificados digitais por parte do próprio titular; (iii) prejuízos decorrentes do fornecimento de informações incorretas pelo cliente.
07 Links de Terceiros
Este site pode eventualmente conter referências a serviços de terceiros (como autoridades certificadoras). A CERTMINAS não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links aqui disponibilizados.
08 Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela CERTMINAS está detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.
09 Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, a fim de refletir mudanças em nossos serviços ou em exigências legais. Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais revisões.
10 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11 Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas ao nosso canal oficial de atendimento:
E-mail: PetrelloSeelbinder@gmail.com