Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A CERTMINAS atua como controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e no contexto da prestação de seus serviços, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

02 Dados Coletados

Em razão da natureza de nossas atividades — apoio administrativo, certificação digital, suporte técnico e tratamento de dados — podemos coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação (nome, CPF/CNPJ) fornecidos para emissão ou suporte de certificados digitais;
• Dados de contato (e-mail) enviados voluntariamente por meio de solicitação de orçamento ou contato;
• Documentos disponibilizados pelo cliente para fins de preparação, organização ou tratamento administrativo;
• Dados de navegação (cookies, endereço IP, tipo de navegador) coletados durante o uso deste site;
• Dados técnicos necessários à prestação de suporte técnico e serviços de tecnologia da informação.

03 Finalidade e Base Legal (art. 7º da LGPD)

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades, com fundamento nas bases legais aplicáveis:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): prestação dos serviços de certificação digital, apoio administrativo e suporte técnico solicitados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando exigido por normas aplicáveis à certificação digital e à guarda documental;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhoria dos nossos serviços, segurança da informação e prevenção a fraudes;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações e uso de cookies não essenciais, quando aplicável.

04 Compartilhamento de Dados

A CERTMINAS não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

• Com autoridades certificadoras ou entidades de registro, quando necessário à emissão de certificados digitais;
• Com prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem, infraestrutura) contratados para viabilizar as atividades da empresa, sob obrigações de confidencialidade;
• Com autoridades públicas, mediante requisição legal, judicial ou regulatória.

05 Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados são armazenados em ambientes controlados, com acesso restrito à equipe autorizada.

06 Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações podem ser feitas pelo canal de atendimento indicado na seção 10 deste documento.

07 Cookies

Este site utiliza cookies próprios e de terceiros para viabilizar seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação e mensurar o desempenho de ações de marketing. O usuário pode gerenciar suas preferências por meio do banner de cookies exibido neste site, optando por aceitar todos os cookies ou manter apenas os essenciais ao funcionamento da página.

08 Dados de Menores

Nossos serviços são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos tratamento inadvertido de dados de menores sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados.

09 Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda documental e fiscal aplicáveis às atividades administrativas e de certificação digital, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

10 Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em exigências legais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

11 Canal de Atendimento / DPO

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail oficial: